“Dá nova redação ao art. 11, da Lei nº 2.212, de 05 de agosto de 2.004, na forma que especifica”.
Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.