Leis / Lei 2942

Data de publicação 24/09/2012
Descrição / objeto

“Dá nova redação ao art. 11, da Lei nº 2.212, de 05 de agosto de 2.004, na forma que especifica”.

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24/09/2012 15:19 | Lei nº 2942, de 24 de setembro de 2012

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