Leis / Lei 2944

Data de publicação 24/09/2012
Descrição / objeto

“Obriga as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a disponibilizarem protetores solares em seus estabelecimentos e dá outras providências’’. 

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24/09/2012 15:23 | Lei nº 2944, de 24 de setembro de 2012

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