Leis / Lei 2953

Data de publicação 30/11/2012
Descrição / objeto

“Altera a categoria dos bens imóveis que especifica, e dá outras providências”.

1 arquivos
30/11/2012 15:41 | Lei nº 2953, de 30 de novembro de 2012

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.