“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OUVIDOR, VISANDO À PARCERIA NO SENTIDO DO ATENDIMENTO JUDICIÁRIO AOS MORADORES CARENTES DOS MUNICÍPIOS CONVENENTES QUE SE ENQUADRAREM NO REGULAMENTO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATALÃO, SEDE DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.