Leis / Lei 2678

Data de publicação 26/06/2009
Descrição / objeto

PROÍBE TOTALMENTE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS FECHADOS OU PRIVADOS ”

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26/06/2009 15:57 | Lei nº 2678. de 26 de junho de 2009

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