Leis / Lei 2701

Data de publicação 01/12/2009
Descrição / objeto

“ALTERA O TÍTULO E OS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 2.692 DE 13 (TREZE) DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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01/12/2009 09:45 | Lei nº 2701, de 01 de dezembro de 2009

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