Leis / Lei 2616

Data de publicação 01/10/2008
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providencias”.

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01/10/2008 15:16 | Lei nº 2616, de 01 de outubro de 2008

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