Leis / Lei 2523

Data de publicação 25/10/2007
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a legalização de empreendimentos em desconformidade com a Lei de Parcelamento do Solo e demais Leis Municipais pertinentes”.

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25/10/2007 13:54 | Lei nº 2523, de 25 de outubro de 2007

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