“Dispõe sobre a legalização de empreendimentos em desconformidade com a Lei de Parcelamento do Solo e demais Leis Municipais pertinentes”.
Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.