Leis / Lei 2538

Data de publicação 18/12/2007
Descrição / objeto

Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão às Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05 dá outras providências.

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18/12/2007 14:28 | Lei nº 2538, de 18 de dezembro de 2007

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