Leis / Lei 2378

Data de publicação 27/04/2006
Descrição / objeto

“Altera parágrafo único do Art. 1º da Lei 2.236, de 05 de novembro de 2.004 na forma como especifica.”

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27/04/2006 14:05 | Lei nº 2378, de 27 de abril de 2006

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