“Faz alterações nas Alíquotas dos Sub Item 3.03 do Item 3, Sub Itens, 7.12, 7.16, 7.17 e 7.19 do Item 7, Sub Itens 17.01, 17.03, 17.09, 17.10, 17.11 e 17.20 do Item 17, Sub Item 23.01 do Item 23, Sub Item 28.01 do Item 28 e Sub Item 35.01 do Item 35, do Anexo I, da Lei Municipal de n.º 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.