“Institui Normas Administrativas para cobrança, Inscrição na Dívida Ativa, Protesto e Execução Fiscal dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, em consonância ao Inciso II, Parágrafo 3º do Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 c/c Art. 38 da Lei 2.174/03.”