Leis / Lei 2304

Data de publicação 07/07/2005
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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07/07/2005 09:56 | Lei nº 2304, de 07 de julho de 2005

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