“Altera o caput do Art. 27 da Lei nº 2.215/04(Código de Obras) e acrescenta parágrafo único e dá outrasprovidências”
Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.