Leis / Lei 4108/2023

Data de publicação 17/08/2023
Descrição / objeto

"Cria fundo municipal de políticas penais e dá outras providências"

1 arquivos
17/08/2023 13:49 | Lei Nº 4.108, de 17 de agosto de 2023

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.