Leis / Lei 4109/2023

Data de publicação 17/08/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras proviências"

1 arquivos
17/08/2023 13:55 | Lei Nº 4.109, de 17 de agosto de 2023

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.