Leis / Lei 4142

Data de publicação 09/11/2023
Descrição / objeto

"Fica garantido as crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas da rede municipal de ensino de Catalão".

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09/11/2023 15:05 | Lei n° 4142, de 9 de novembro de 2023

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