Leis / Lei Ordinária Lei Ordinária nº 4.304

Data de publicação 13/01/2025
Descrição / objeto

Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO BRASIL - BRASCOOP, por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração
de emprego e renda e dá outras providências

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25/02/2025 14:27 | Lei Ordinária nº 4.304
25/02/2025 14:27 | Matéria Projeto de Lei nº 125 de 2024

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