Leis / Lei Ordinária Lei Ordinária nº 4.313

Data de publicação 13/01/2025
Descrição / objeto

Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.

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25/02/2025 15:51 | Matéria Projeto de Lei nº 134 de 2024
25/02/2025 15:51 | Lei Ordinária nº 4.313

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