Leis Complementares / Lei 3875

Data de publicação 24/05/2021
Descrição / objeto

ALTERA OS ARTS. 23, 24 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 3.441, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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29/12/2025 15:01 | LEI COMPLEMENTAR Nº 3875, de 24 de maio de 2021

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