Leis Complementares

Leis Complementares / Lei 4379

Publicação 27/06/2025
Ementa

Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências

1 arquivos
27/06/2025 15:09 | LEI COMPLEMENTAR Nº 4379, de 27 de junho de 2025

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.