Leis

Leis / Lei 4448

Publicação 28/01/2026
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989.”

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27/11/2025 13:15 | LEI Nº 4448, de 27 de novembro de 2025

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