Leis

Leis / Lei 4461

Publicação 19/12/2025
Ementa

“Altera a Lei Municipal nº 4.088, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.”

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19/12/2025 14:05 | LEI Nº 4461, de 19 de dezembro de 2025.

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