Município de Cidade Catalão

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.304.641/0001-00, com sede na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 2.273, Centro, visando à realização de campanhas promocionais de vendas em comemoração ao Natal de 2025. 

 § 1° Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO - ACIC - е CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio catalano.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.