Município de Cidade Catalão

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e denominada de "Escola Municipal Professora Maria Semíramis Veiga Rodrigues", a Escola Municipal de Ensino Fundamental situada na Rua 4, Bairro Flamboyant, nesta cidade. 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, dotará a unidade de ensino com recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.

VELOMAR GONÇALVES RIOS 
Prefeito Municipal