Município de Cidade Catalão

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2026/2029, do município de Catalão - Goiás, para adequação à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.

Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de unidade, programas, ações, projeto atividade, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2026.

VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal