Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.380/2025, que dispoe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 4.380/2025, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Parágrafo único. Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 4.380/2025 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.
Art. 2º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2026.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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