Município de Cidade Catalão

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO – GO

No uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica majorado o número de vagas do cargo/função temporária constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.325/2025, conforme abaixo:

ANEXO ÚNICO

Dos cargos/funções, das vagas, da remuneração e carga horária

Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Unidade: Morada da Criança Leonides Bardal

Parágrafo único

• Permanecem inalterados:
  • os demais cargos do Anexo Único;
  • número de vagas (exceto o alterado);
  • nomenclaturas;
  • remuneração.
• Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei nº 4.325/2025, incluindo:
  • condições de prestação de serviços;
  • direitos e obrigações;
  • requisitos de contratação;
  • carga horária e remuneração;
  • formas de rescisão contratual.

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Art. 2º

As despesas decorrentes desta Lei:

• terão adequação orçamentária e financeira nos exercícios de 2026 e seguintes;
• serão compatíveis com:
  • o Plano Plurianual (PPA);
  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parágrafo único

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º

Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a readequar os organogramas do Anexo Único da Lei nº 4.325/2025, conforme as alterações promovidas.

Art. 4º

O Poder Executivo fica autorizado a:

• promover alterações no Plano Plurianual;
• abrir créditos adicionais necessários, conforme a legislação vigente.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catalão – GO

Aos 26 dias do mês de março de 2026.

Velomar Gonçalves Rios
Prefeito Municipal