Leis / Lei 3971

Data de publicação 02/05/2022
Descrição / objeto “dispÕe sobre a escritura de doaÇÃo de imÓveis pÚblicos, para fins de moradia, nos termos do art. 29 da lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dÁ outras providÊncias”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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