Leis / Lei 3452

Data de publicação 04/01/2017
Descrição / objeto

“Altera o dispositivo do item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.” 

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04/01/2017 15:59 | Lei nº 3452, de 04 de janeiro de 2017

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