Leis / Lei 3453

Data de publicação 04/01/2017
Descrição / objeto

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PRC2017. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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04/01/2017 16:01 | Lei nº 3453, de 04 de janeiro de 2017

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