Leis / Lei 3462

Data de publicação 17/03/2017
Descrição / objeto

“ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 3.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 

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17/03/2017 16:19 | Lei nº 3462, de 17 de março de 2017

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