Leis / Lei 3349

Data de publicação 22/01/2016
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008.” 

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22/01/2016 10:07 | Lei nº 3349, de 22 de janeiro de 2016

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