Leis / Lei 3357

Data de publicação 24/02/2016
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201500909828) e dá outras providências”.

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24/02/2016 10:25 | Lei nº 3357, de 24 de fevereiro de 2016

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