Leis / Lei 3362

Data de publicação 09/03/2016
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201203375519) e dá outras providências”.

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09/03/2016 10:37 | Lei nº 3362A, de 09 de março de 2016

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