Leis / Lei 3377

Data de publicação 12/04/2016
Descrição / objeto

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos portadores de deficiência física e dá outras providências.” 

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12/04/2016 13:56 | Lei nº 3377, de 12 de abril de 2016

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