Leis / Lei 3378

Data de publicação 12/04/2016
Descrição / objeto

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.” 

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12/04/2016 13:58 | Lei nº 3378, de 12 de abril de 2016

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