Leis / Lei 3398

Data de publicação 15/06/2016
Descrição / objeto

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.” 

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15/06/2016 14:46 | Lei nº 3398, de 15 de junho de 2016

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