Leis / Lei 3421

Data de publicação 24/08/2016
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”.

1 arquivos
24/08/2016 15:34 | Lei nº 3421, de 24 de agosto de 2016

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.