Leis / Lei 3428

Data de publicação 09/11/2016
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”.

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09/11/2016 15:46 | Lei nº 3428, de 09 de novembro de 2016

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