Leis / Lei 3436

Data de publicação 02/12/2016
Descrição / objeto

“INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”.

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02/12/2016 16:19 | Lei nº 3436, de 02 de dezembro de 2016

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