Leis Complementares / Lei 3439

Data de publicação 08/12/2016
Descrição / objeto

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CATALÃO, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E SISTEMA DE GESTÃO.

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08/12/2016 16:28 | Lei nº 3439, de 08 de dezembro de 2016

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