Leis / Lei 3446

Data de publicação 09/12/2016
Descrição / objeto

“Altera a Lei n.º 3.073 de 26/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e da outras providencias”.

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09/12/2016 16:43 | Lei nº 3446, de 09 de dezembro de 2016

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