Leis / Lei 3449

Data de publicação 16/12/2016
Descrição / objeto

“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201090541171) e dá outras providências”

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16/12/2016 16:51 | Lei nº 3449, de 16 de dezembro de 2016

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