Atendimento
Endereço
R. Nassim Agel, 505
Centro — Catalão, GO
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Telefone
E-mail
Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h
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Sobre a Chefia de Gabinete
O Gabinete do Prefeito, em conformidade com a Lei nº 2.637/2008, é o órgão de assistência imediata e direta ao Chefe do Poder Executivo. Sua missão primordial é coordenar o expediente pessoal do Prefeito, articular as relações institucionais com a Câmara Municipal e demais esferas de governo, garantindo a eficiência administrativa e a transparência na gestão pública de Catalão.
Atribuições Legais (Lei nº 2.637/2008)
I
Iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica Municipal.III
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.VI
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos de competência do Executivo.XV
Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas.XXV
Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, respeitando os limites orçamentários.XXXIX
Remeter anualmente mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município.* O Gabinete coordena as 39 atribuições fundamentais do Poder Executivo previstas na Lei 2.637/2008, garantindo o suporte técnico e administrativo para o cumprimento das obrigações do Prefeito.