Meio Ambiente

José Eduardo Machado BarbosaJosé Eduardo Machado BarbosaJosé Eduardo Machado BarbosaJosé Eduardo Machado Barbosa

José Eduardo Machado Barroso
Poder Executivo

José Eduardo Machado Barroso

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Gestão Ambiental Fiscalização
 

Portal SEMMAC

Acesse os serviços digitais e o sistema de licenciamento ambiental.

Acessar Site Oficial ↗
Atendimento e Contatos
Endereço
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 2338
Ipanema — Catalão, GO
Telefone da Secretaria
Disque Denúncias
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h
Serviços Online e Acesso Rápido
Sobre a Secretaria

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAC) é um órgão da administração pública direta municipal de atividades fim e consultiva. Sua função principal é elaborar, executar e monitorar políticas públicas ambientais focadas na proteção do meio ambiente urbano e natural.

A SEMMAC atua ativamente fiscalizando o cumprimento das normas ambientais, supervisionando licenciamentos, recebendo denúncias de infrações, recuperando áreas degradadas e garantindo a conservação dos recursos naturais de Catalão para as gerações futuras.

Atribuições Legais (Art. 37 — Lei 2.637/08)
I
Promover, de forma permanente, a Proteção Ambiental a nível da administração municipal, institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente.
II
Assessorar as demais esferas na elaboração, revisão e execução do planejamento local referente ao controle da poluição, expansão urbana e uso do solo urbano.
III
Realizar a normatização e o controle da atividade econômica exercida no município de acordo com a defesa ambiental, precaução e sustentabilidade.
IV
Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público.
V
Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia.
VI
Efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública, incluindo autorizações de cortes, podas e reposição vegetal obrigatória.
VII
Exigir estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para obras que possam degradar o ambiente, dando-lhes publicidade.
VIII
Executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local.
IX
Executar a fiscalização ambiental como medida destinada à defesa e à preservação da integridade do meio ambiente.
X
Fiscalizar e disciplinar a produção, transporte e comercialização de métodos e substâncias que comportem risco à saúde pública e ao ambiente.
XI
Prevenir e combater as diversas formas de poluição.
XII
Proteger o patrimônio natural, histórico, artístico e paisagístico do município.
XIII
Incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental e cultural.
XIV
Promover a educação ambiental, formulando e executando políticas no âmbito do município.
XV
Promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos/minerais, com técnicas ecológicas de manejo.
XVI
Promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza no município.
XVII
Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município.
XVIII
Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria de suas condições.
XIX
Definir espaços territoriais a serem protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso.
XX
Gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão das intermunicipais.
XXI
Projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de conservação.
XXII
Administrar e fiscalizar as áreas institucionais do município.
XXIII
Realizar a arrecadação e gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
XXIV
Implantar e operar sistemas de monitoramento ambiental municipal e de documentação/cartografia.
XXV
Relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos na sua área de atuação.
XXVI
Desempenhar outras atividades correlatas.
Voltar para Estrutura Organizacional

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.