Atendimento
Endereço
R. Nassim Agel, 505
Centro — Catalão, GO
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Telefone
Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h
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Transparência — Atos Normativos
Sobre a Procuradoria
A Procuradoria Geral do Município é o órgão central de representação judicial e extrajudicial do município, responsável pelo assessoramento jurídico da Prefeitura e pela orientação técnica de seus órgãos, visando à defesa do interesse público e à legalidade dos atos administrativos.
Principais Atribuições
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Defender os interesses do Município em juízo.✓
Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura.✓
Coordenar estudos visando o aperfeiçoamento do Município como ente da Federação Brasileira.✓
Expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Procuradoria Geral.