Atendimento
Endereço
R. Nassim Agel, 505
Centro — Catalão, GO
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Telefone
Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h
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Transparência — Atos Normativos
Sobre a Procuradoria
A Procuradoria Geral de Catalão, em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 2.637/2008, é o órgão responsável pela representação judicial do Município e pelo assessoramento jurídico direto ao Prefeito. Valendo-se de sua estrutura técnica, atua na elaboração de leis, defesa do patrimônio público e na prestação de assistência jurídica e orientação ao consumidor.
Atribuições e Competências (Lei 2.637/08)
I
Representar o Município em juízo e promover a cobrança judicial de créditos.II
Assessorar o Prefeito e demais órgãos em assuntos de natureza jurídica.III
Elaborar anteprojetos de lei, decretos e preparar vetos ou sanções.VI
Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos e disciplinares.XI
Promover a orientação e defesa do consumidor (PROCON).XII
Representar em juízo pessoas carentes através da Defensoria Pública Municipal.Compete ainda à PGM: Elaborar minutas de contratos e convênios, organizar a jurisprudência e legislação, e garantir o fiel cumprimento das normas pelos órgãos da administração direta e indireta.