Atendimento
Endereço
Rua Abdon Leite, 36
Jardim Paulista — Catalão, GO
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Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 17h
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Sobre a Secretaria e Atribuições Legais (Art. 28 — Lei 2.637/08)
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão público responsável pela elaboração, coordenação e execução das políticas educacionais e culturais do município, de acordo com as diretrizes legais e a sua estrutura administrativa.
I
Coordenar e executar a política de educação do Município;II
Monitorar e avaliar o desenvolvimento da política de Educação;III
Promover e apoiar investimentos para qualificar a capacidade de gestão, incluindo atividades de formação e qualificação dos profissionais da Educação;IV
Elaborar políticas educacionais e o Plano Municipal de Educação;V
Efetivar a gestão e o co-financiamento das ações da educação;VI
Coordenar e executar políticas voltadas às escolas da rede municipal de ensino, promovendo a inclusão social e a cidadania;VII
Estimular a participação da comunidade escolar na elaboração e controle das políticas públicas educacionais;VIII
Articular as políticas públicas que possuem interface com a política educacional;IX
Executar e supervisionar a ação do Governo Municipal relativa à educação;X
Integrar e articular com outros níveis de governo ações da política e de legislação educacional;XI
Organizar e acompanhar o Sistema Municipal de Ensino;XII
Dinamizar ações que contribuam para o pleno funcionamento técnico, administrativo e pedagógico do Sistema de Ensino Municipal;XIII
Integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de educação com os demais órgãos da administração pública;XIV
Promover, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Ensino;XV
Promover a alfabetização e educação de adultos, no nível de ensino fundamental;XVI
Orientar e acompanhar o processo de eleições das Direções das Escolas Municipais, quando houver;XVII
Prover, distribuir, supervisionar, avaliar e aperfeiçoar o quadro de pessoal das Escolas Municipais;XVIII
Organizar, acompanhar e avaliar a educação profissional do sistema municipal de ensino;XIX
Efetivar ações para a melhoria da qualidade de ensino, através da atualização e qualificação de professores e dos recursos didático-pedagógicos;XX
Implementar e garantir a manutenção do programa de alimentação escolar;XXI
Implementar e garantir o transporte escolar para os alunos com necessidades educativas especiais e da zona rural;XXII
Outras atividades correlatas.Serviços e Consultas Rápidas
