Atendimento
Endereço
Rua Portugal Porto Guimarães, 778
Nossa Senhora de Fátima — Catalão, GO
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Telefone
Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta
08h às 11h · 13h às 16h
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Sobre a Secretaria e Mobilidade Urbana
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana objetiva atender aos interesses da Administração Municipal em integrar as ações locais às diretrizes definidas nas legislações federal e estadual e incluir o Município no Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o que dispõe o art. 24 § 2º, da Lei Federal n. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
A Municipalização do trânsito é o processo legal, administrativo e técnico por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de Engenharia, Fiscalização, Educação de Trânsito, Levantamento Estatístico e Órgãos Colegiados vinculados.
Atribuições Legais (Art. 46 — Lei 2.637/08)
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Planejar, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Regulação, gerenciar e/ou executar as obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária.✓
Compreender a gestão das vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitérios municipais e estradas municipais.✓
Executar os serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas, principalmente a limpeza urbana e iluminação pública.✓
Gerenciar o saneamento básico, tanto urbano quanto rural, atuando em conjunto com a SAE (Superintendência de Água e Esgoto).✓
Acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de outras obras públicas estruturantes no município.✓
Superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos do Governo Municipal.✓
Atuar de forma integrada com os demais órgãos, especialmente com as Secretarias de Agricultura e Desenvolvimento, Planejamento e Regulação, e Meio Ambiente.✓
Coordenar as atribuições das Diretorias a ela subordinadas e outras competências inerentes à infraestrutura rodoviária e sua expansão.