| Categoria / Nº | Publicação | Ementa | |
|---|---|---|---|
| 1 | Lei de Diretrizes Orçamentárias 3887 | 15/06/2021 | "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2. |
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